Reginaldo Sampaio, Prefeito de Quixabeira-Ba, da o exemplo reduzindo próprio salário, do vice e seu secretariado

No último dia 04 de setembro foi publicado no Diário Oficial do Município de Quixabeira-Ba, localizado a Bacia do Jacuípe, o Decreto 253/2017 que “Dispõe sobre a continuidade de adoções de medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos e entidades do município de Quixabeira e dá outras providências” reduzindo os salários do Prefeito, Vice e Secretários em 10%.

Leiam na íntegra:

DECRETO Nº. 253/2017
DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a continuidade de adoções de medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Quixabeira e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXABEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com pessoal;

CONSIDERANDO que, a crise atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal no que tange à isenção de impostos afetaram diretamente as receitas, gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sobretudo junto ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

CONSIDERANDO que, as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essas situações à realidade econômico-financeira do Município de Quixabeira, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO o decreto 246/2017 que dispõe sobre medidas de redução de despesas no âmbito os órgãos públicos do município de Quixabeira.

Decreta:

Art. 1º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta, nos termos deste Decreto, as seguintes providências:

I – Redução de Despesas com Pessoal na seguinte proporção:
a) 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito Municipal e Vice Prefeito;
b) 10% (dez por cento) dos subsídios dos Secretários Municipais e do vencimento salarial do cargo de Procurador Municipal;

II – Adequação das vantagens percebidas por servidores públicos, conforme a situação econômica financeira do Município;

Art. 2º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Recursos Humanos a promover a adequação orçamentária necessária para a redução dos gastos mencionados no artigo 1º.

Art. 3º. A fiscalização das medidas por este Decreto implementadas ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Governo e Finanças, além do monitoramento pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos.

Art. 4º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará até 31 de dezembro de 2017, findo os quais serão restabelecidas as remunerações ao patamar atual, salvo se for necessária a mantença da redução para obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá ser prorrogada sua vigência.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a 01/09/2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixabeira, Estado da Bahia, em 04 de Setembro de 2017.

Fonte: www.quixabeira.ba.gov.br