Dr Eduardo Leite esclarece sobre responsabilidades do Estado

É DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO

“A proteção constitucional à saúde seguiu a trilha do Direito Internacional[6], abrangendo a perspectiva promocional, preventiva e curativa da saúde, impondo ao Estado o dever de tornar possível e acessível à população o tratamento que garanta senão a cura da doença, ao menos, uma melhor qualidade de vida.”

Se há um tratamento para a fase inicial do Covid19 com endosso do Ministério da Saúde e da FNM mediante receita Médica e ciência do Paciente pergunta-se aos Governadores e aos Prefeitos por qual razão não dispinibizá-los?

O cidadão tem o seu direito constitucional à assistência à saúde e, questioná-lo através do MPF é o que lhe resta ante à negativa desse direito pelo gestor público Estadual ou Municipal.

Assim agiu o MPF em 46 municípios em Minas Gerais.
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Eduardo Leite
Crmba4165

MedicosPelaVida

Texto: Dr Eduardo Leite

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